REsp 1960320 - DECISAO

REsp 1960320 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou o art.85, §2º do CPC/2015, inexistindo prequestionamento para aquele fundamento, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a esse ponto (Súmula 282/STF). Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts.1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ). No mérito, aplicou-se o princípio da causalidade nos termos da Súmula 568/STJ, não se justificando a imposição de sucumbência ao exequente em razão da prescrição intercorrente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Exequente: AGRODORA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DOURADENSE LTDA; Agravante: GASPAR MARTINS CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AGRODORA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DOURADENSE LTDA

Exequente

GASPAR MARTINS CAETANO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art.85, §2º do CPC/2015
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 incidência do princípio da causalidade e afastamento da sucumbência ao exequente em caso de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o art.85, §2º do CPC/2015, inexistindo prequestionamento para aquele fundamento, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a esse ponto (Súmula 282/STF). Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts.1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ). No mérito, aplicou-se o princípio da causalidade nos termos da Súmula 568/STJ, não se justificando a imposição de sucumbência ao exequente em razão da prescrição intercorrente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.