REsp 1961613 - DECISAO

REsp 1961613 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a atribuição de causalidade à Fazenda Nacional exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte regional fundamentadamente concluiu pela falta de interesse de agir do recorrente por ser inadequado ajuizar nova demanda para discutir descumprimento de decisão que deveria ser tratado nos autos da execução fiscal; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Edgar da Silva Ramos; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interesse De Agir Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Edgar da Silva Ramos

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 meio processual inadequado para discutir descumprimento de decisão judicial
  2. 2 falta de interesse de agir para propositura de nova demanda
  3. 3 imputação da causalidade à Fazenda Nacional e consequência sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a atribuição de causalidade à Fazenda Nacional exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte regional fundamentadamente concluiu pela falta de interesse de agir do recorrente por ser inadequado ajuizar nova demanda para discutir descumprimento de decisão que deveria ser tratado nos autos da execução fiscal; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios com acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.