EAREsp 1667204 - DECISAO

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Não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários ao executado, aplicando-se o princípio da causalidade; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: Jose Antonio Contel Anzulim; Embargado: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Jose Antonio Contel Anzulim

Embargante

Terceira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos paradigmas e o acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários ao executado, aplicando-se o princípio da causalidade; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.