AREsp 1920411 - DECISAO

AREsp 1920411 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentou, com base em prova nos autos e em precedente (REsp 1574008/SE), que a intimação eletrônica via PJe ao advogado previamente cadastrado constitui intimação pessoal (art.5º, §6º, Lei 11.419/2006), o que fez cessar o prazo pela inércia do exequente e acarretou a extinção da execução; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: DROGARIA EXCELENCIA DE BELFORD ROXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Processo Eletrônico Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante; Exequente

DROGARIA EXCELENCIA DE BELFORD ROXO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 validação da intimação eletrônica como intimação pessoal nos autos eletrônicos
  3. 3 alcance da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentou, com base em prova nos autos e em precedente (REsp 1574008/SE), que a intimação eletrônica via PJe ao advogado previamente cadastrado constitui intimação pessoal (art.5º, §6º, Lei 11.419/2006), o que fez cessar o prazo pela inércia do exequente e acarretou a extinção da execução; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial