AREsp 1922095 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
- Parties
- Agravante: HAJAR CHAABAN PARPINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Coisa Julgada, Preclusão, Preadmissibilidade/prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HAJAR CHAABAN PARPINELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 aplicação de decisão proferida em outro processo a terceiros
- 3 prescrição intercorrente e necessidade de intimação pessoal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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