AREsp 105745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada sentença superveniente reconhecendo prescrição não constituía fato novo apto a modificar o aresto recorrido (questão já apreciada e preclusa), as teses suscitadas relativas aos arts. 500 §1º, 104, 184 e 422 do CC/2002 não foram decididas pelo Tribunal a quo e, portanto, não estão prequestionadas (Súmula 282/STF), e porque a apresentação de razões dissociadas do fundamento decisório configura vício de fundamentação atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SATTIN S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Preclusão, Súmulas 282/283/284 STF, Boa Fé Objetiva, Venda Ad Corpus, Anulação De Matrícula Imobiliária, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Preclusão Súmulas 282/283/284 STF Boa Fé Objetiva Venda Ad Corpus +2 more

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Parties

SATTIN S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se sentença posterior reconhecendo prescrição da pretensão de executar decisão que anulou matrícula constitui fato novo (art. 493 CPC/2015)
  2. 2 Se as questões relativas aos arts. 500 §1º, 104, 184 e 422 do CC/2002 foram prequestionadas
  3. 3 Se há inovação recursal vedada pelo art. 544 do CPC/73 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada sentença superveniente reconhecendo prescrição não constituía fato novo apto a modificar o aresto recorrido (questão já apreciada e preclusa), as teses suscitadas relativas aos arts. 500 §1º, 104, 184 e 422 do CC/2002 não foram decididas pelo Tribunal a quo e, portanto, não estão prequestionadas (Súmula 282/STF), e porque a apresentação de razões dissociadas do fundamento decisório configura vício de fundamentação atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental