REsp 1957469 - DECISAO

REsp 1957469 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender esta Corte que, declarada a prescrição intercorrente, não cabe a fixação de verba honorária em favor do executado em atenção ao princípio da causalidade (art. 85 do CPC/2015) e aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Sucumbência

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários de sucumbência quando da prescrição intercorrente
  2. 2 violação do princípio da causalidade previsto no art. 85 do CPC/2015
  3. 3 regras sobre prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, por entender esta Corte que, declarada a prescrição intercorrente, não cabe a fixação de verba honorária em favor do executado em atenção ao princípio da causalidade (art. 85 do CPC/2015) e aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente nos honorários de sucumbência
  • Publique-se