REsp 1895312 - ACORDAO

REsp 1895312 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexaminar prova para infirmar o fundamento do acórdão de origem — que concluiu que o exequente contribuiu para a prescrição — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento vinculado do REsp 1.340.553/RS de que o prazo de suspensão de um ano do art. 40 da LEF inicia-se na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor, situação que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Sócio: MARCELO DANIEL DALCUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

MARCELO DANIEL DALCUCHE

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  2. 2 contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexaminar prova para infirmar o fundamento do acórdão de origem — que concluiu que o exequente contribuiu para a prescrição — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento vinculado do REsp 1.340.553/RS de que o prazo de suspensão de um ano do art. 40 da LEF inicia-se na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor, situação que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.