REsp 1955242 - DECISAO

REsp 1955242 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente para o redirecionamento exige demonstração de inércia culposa da Fazenda Pública no quinquênio subsequente à citação da devedora originária, o que não ocorreu nos autos, e porque a manutenção do recorrente no polo passivo decorre de elementos concretos de sucessão empresarial e vínculos entre empresas e administradores, matéria dependente de reexame probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente / Embargante / Apelante: BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: GOALCOOL - DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária

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Parties

BARTOLOMEU MIRANDA COUTINHO

Recorrente / Embargante / Apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

GOALCOOL - DESTILARIA SERRANÓPOLIS LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva do recorrente / legitimidade ad causam
  3. 3 configuração de sucessão empresarial e vínculos entre pessoas jurídicas e administradores

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente para o redirecionamento exige demonstração de inércia culposa da Fazenda Pública no quinquênio subsequente à citação da devedora originária, o que não ocorreu nos autos, e porque a manutenção do recorrente no polo passivo decorre de elementos concretos de sucessão empresarial e vínculos entre empresas e administradores, matéria dependente de reexame probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.