AREsp 1926349 - DECISAO

AREsp 1926349 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284 do STF, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEODOMIR SAIDLER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; Agravante: OUTRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissão do REsp)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Fundamentação

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Parties

CLEODOMIR SAIDLER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 se houve reinício da contagem prescricional em razão de parcelamento inadimplido
  2. 2 se o Recurso Especial poderia ser conhecido diante da falta de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284 do STF, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissão do REsp)

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ