AREsp 1950444 - DECISAO

AREsp 1950444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ de que a contagem da suspensão do art. 40 da LEF inicia-se com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens, tendo o Município tido essa ciência e permanecendo inerte, o que autorizou o reconhecimento da prescrição intercorrente; não houve ofensa demonstrada a dispositivos legais nem hipótese de falha exclusiva do Judiciário para atrair a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Súmula 106/stj, Recurso Repetitivo Resp 1.340.553/rs
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Súmula 106/stj Recurso Repetitivo Resp 1.340.553/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis
  3. 3 responsabilidade do exequente pela paralisação do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ de que a contagem da suspensão do art. 40 da LEF inicia-se com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens, tendo o Município tido essa ciência e permanecendo inerte, o que autorizou o reconhecimento da prescrição intercorrente; não houve ofensa demonstrada a dispositivos legais nem hipótese de falha exclusiva do Judiciário para atrair a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.