AREsp 1561749 - DECISAO

AREsp 1561749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (IAC no REsp 1.604.412/SC) que admite a prescrição intercorrente nas execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis, computando-se o termo inicial após o fim da suspensão ou, inexistindo prazo, após um ano, não sendo exigida intimação pessoal para impulsionamento do feito, apenas o prévio contraditório para apresentação de fatos impeditivos; ademais, a revisão dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se por majorar os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Executado: JAIR FIORI; Executado: TERCIO GEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Mérito Recursal
Outcome
Conhecido o agravo para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

JAIR FIORI

Executado

TERCIO GEIER

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente em execução paralisada por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 como regra de transição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (IAC no REsp 1.604.412/SC) que admite a prescrição intercorrente nas execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis, computando-se o termo inicial após o fim da suspensão ou, inexistindo prazo, após um ano, não sendo exigida intimação pessoal para impulsionamento do feito, apenas o prévio contraditório para apresentação de fatos impeditivos; ademais, a revisão dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se por majorar os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conhecido o agravo para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.