AREsp 1918536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, ante a ausência de intimação do Município exequente acerca da frustração da citação ou da penhora e tendo a execução sido ajuizada no prazo, não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente; determinou-se o prosseguimento da execução com a necessária intimação do Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Citação, Lei Complementar 118/05, Lei 6.830/1980, Súmula 106 Do STJ, Tema 179 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Citação Lei Complementar 118/05 Lei 6.830/1980 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada dentro do prazo
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo: inércia do cartório versus omissão do exequente
  3. 3 Obrigatoriedade da intimação pessoal da Fazenda Pública (art.25 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, ante a ausência de intimação do Município exequente acerca da frustração da citação ou da penhora e tendo a execução sido ajuizada no prazo, não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente; determinou-se o prosseguimento da execução com a necessária intimação do Município.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal

Orders

  • Determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, com a necessária intimação do Município exequente acerca da frustração da citação da executada ou da penhora de seus bens.