REsp 1964029 - DECISAO

REsp 1964029 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o termo inicial e a prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal, tendo os tribunais inferiores verificado fatos e provas (certidão que indica ciência em 2007) cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Gerentes, Dissolução Irregular Da Empresa, Termo Inicial Da Prescrição, Paralisação Do Processo Por Culpa Do Cartório, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Gerentes Dissolução Irregular Da Empresa Termo Inicial Da Prescrição Paralisação Do Processo Por Culpa Do Cartório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento de processo executivo fiscal
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional para cobrança de sócios-gerentes
  3. 3 caráter da ciência do exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o termo inicial e a prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal, tendo os tribunais inferiores verificado fatos e provas (certidão que indica ciência em 2007) cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se