AREsp 1684688 - DECISAO

AREsp 1684688 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso extraordinário (Súmula 7/STJ) e parte das questões tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão da inércia da parte credora, decisão que não foi demonstradamente omissa ou desfundamentada.

Parties
Recorrente: ARINDA SOARES DA SILVEIRA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ARINDA SOARES DA SILVEIRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegada omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso extraordinário (Súmula 7/STJ) e parte das questões tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão da inércia da parte credora, decisão que não foi demonstradamente omissa ou desfundamentada.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se