REsp 1886251 - DECISAO

REsp 1886251 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque a alegação preliminar de violação ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal seguiu o acórdão recorrido ao reconhecer que não houve prescrição da pretensão executória, diante da comprovação de que a demora decorreu da necessidade de obtenção de documentos junto à Administração e de sucessivas suspensões de prazo, aplicando-se o art.4º do Decreto nº 20.910/1932 e a jurisprudência do STJ (Tema 880) com a modulação temporal relevante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Anastácio Honório Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual, Inventário, Sobrepartilha
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Anastácio Honório Maia

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por dificuldade em obtenção de documentos junto à Administração
  3. 3 habilitação de herdeiros e necessidade de inventário ou sobrepartilha

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque a alegação preliminar de violação ao art.1.022 do CPC/2015 foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; quanto ao mérito da prescrição, o Tribunal seguiu o acórdão recorrido ao reconhecer que não houve prescrição da pretensão executória, diante da comprovação de que a demora decorreu da necessidade de obtenção de documentos junto à Administração e de sucessivas suspensões de prazo, aplicando-se o art.4º do Decreto nº 20.910/1932 e a jurisprudência do STJ (Tema 880) com a modulação temporal relevante.

Court Disposition

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento
  • Agravo interno prejudicado