REsp 1946844 - DECISAO

REsp 1946844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pois os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); segundo o acórdão de origem, houve suspensão iniciada na data de ciência por publicação e, superado o prazo de 1 ano, decorrido o lapso prescricional de 5 anos, configurando-se a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Artigo 25 Da Lei 6.830/80, Artigo 40 Da Lei 6.830/80, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Artigo 25 Da Lei 6.830/80 Artigo 40 Da Lei 6.830/80 +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente pela inércia do exequente
  2. 2 exigência de intimação pessoal do exequente nos termos do art.25 da Lei 6.830/80
  3. 3 marco inicial da suspensão e contagem do prazo prescricional segundo art.40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); segundo o acórdão de origem, houve suspensão iniciada na data de ciência por publicação e, superado o prazo de 1 ano, decorrido o lapso prescricional de 5 anos, configurando-se a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios