EREsp 1705808 - DECISAO

EREsp 1705808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e congruente; aplicando-se a Súmula 383/STF e o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942 verificou-se que, após interrupção pelo protesto, o prazo reiniciou-se pela metade (2,5 anos) e o transcurso de período superior a 2,5 anos entre o trânsito em julgado do acórdão e o pedido de prosseguimento da execução caracterizou a prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: ADELMO JOSÉ MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 383/stf, Aplicação Do Art. 3º Do Decreto Lei 4.597/1942
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 383/stf Aplicação Do Art. 3º Do Decreto Lei 4.597/1942

Case Brief

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Parties

ADELMO JOSÉ MARTINS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 interpretação e aplicação da parte final do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942
  3. 3 eficácia da Súmula 383/STF quanto ao recomeço do prazo prescricional pela metade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e congruente; aplicando-se a Súmula 383/STF e o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942 verificou-se que, após interrupção pelo protesto, o prazo reiniciou-se pela metade (2,5 anos) e o transcurso de período superior a 2,5 anos entre o trânsito em julgado do acórdão e o pedido de prosseguimento da execução caracterizou a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 404/411, a fim de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Rejeito os embargos de declaração.