EAREsp 1854589 - DECISAO

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Como a Fazenda Pública apresentou resistência à exceção de pré-executividade alegando a inexistência da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo o ente público, na condição de vencido, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios; assim o agravo é conhecido e provido para restabelecer a condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI; Agravado: FAZENDA PÚBLICA (Estado do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante

FAZENDA PÚBLICA (Estado do Paraná)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo, Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando esta resistiu à alegação de prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do art. 85, § 1º, do CPC/2015 em face do princípio da causalidade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial frente à súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a Fazenda Pública apresentou resistência à exceção de pré-executividade alegando a inexistência da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo o ente público, na condição de vencido, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios; assim o agravo é conhecido e provido para restabelecer a condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Condenar a Fazenda estadual ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico e ao ressarcimento das custas adiantadas.