REsp 1937955 - DECISAO

REsp 1937955 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), e, nos termos da Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, é incabível recurso ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em consonância com precedente repetitivo; eventual reexame deve ser feito pelo próprio tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Luiz Paulo Pereira Prates; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Questão De Ordem
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

Luiz Paulo Pereira Prates

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com precedente do STJ (recursos repetitivos)
  3. 3 Aplicação da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), e, nos termos da Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, é incabível recurso ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em consonância com precedente repetitivo; eventual reexame deve ser feito pelo próprio tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.