AREsp 1871493 - DECISAO

AREsp 1871493 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido divergiu das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC; assim, determino que o Tribunal de origem reexamine a ocorrência ou não da prescrição intercorrente à luz das teses fixadas naquele julgamento, notadamente que não se exige intimação prévia apenas para dar andamento ao feito, mas deve haver intimação para oportunizar o contraditório quanto a fatos impeditivos da prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON LÚCIO MATTIELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência, Execução E Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Contraditório Incidente De Assunção De Competência Execução E Cumprimento De Sentença

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Parties

NELSON LÚCIO MATTIELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em execuções regidas pelo CPC/73
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido divergiu das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC; assim, determino que o Tribunal de origem reexamine a ocorrência ou não da prescrição intercorrente à luz das teses fixadas naquele julgamento, notadamente que não se exige intimação prévia apenas para dar andamento ao feito, mas deve haver intimação para oportunizar o contraditório quanto a fatos impeditivos da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos termos do acórdão proferido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC.
  • Publique-se. Intimem-se.