AREsp 1911585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou prova de pedidos de adesão a parcelamento em datas específicas, a jurisprudência do STJ reconhece que tal pedido interrompe a prescrição (art.174, IV, CTN) e eventual controvérsia sobre a comprovação desses fatos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CVB ENGENHARIA EIRELI; Exequente/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Interrupção Da Prescrição, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 174 Do CTN, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Interrupção Da Prescrição Art. 40 Da Lei 6.830/80 Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

CVB ENGENHARIA EIRELI

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indicação pelo sistema da PGFN constitui pedido de parcelamento capaz de interromper a prescrição
  2. 2 aplicação do §4º do art.40 da Lei 6.830/80 (prescrição intercorrente)
  3. 3 aplicabilidade do art.1.034 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou prova de pedidos de adesão a parcelamento em datas específicas, a jurisprudência do STJ reconhece que tal pedido interrompe a prescrição (art.174, IV, CTN) e eventual controvérsia sobre a comprovação desses fatos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto e, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.