AREsp 1893334 - DECISAO

AREsp 1893334 - DECISAO

Em juízo de retratação a Corte entendeu que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e, no exame do mérito do recurso especial, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição, no contrato de mútuo imobiliário aditado, é a data do vencimento da última parcela fixada no aditamento (30/06/2005); como a execução foi ajuizada em 24/01/2014, restou configurada a prescrição da pretensão executiva, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em juízo de retratação para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Vencimento Antecipado, Mútuo Imobiliário, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Vencimento Antecipado Mútuo Imobiliário Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 termo inicial da prescrição na hipótese de mútuo imobiliário (vencimento da última parcela)
  3. 3 prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação a Corte entendeu que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática e, no exame do mérito do recurso especial, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição, no contrato de mútuo imobiliário aditado, é a data do vencimento da última parcela fixada no aditamento (30/06/2005); como a execução foi ajuizada em 24/01/2014, restou configurada a prescrição da pretensão executiva, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de retratação para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em juízo de retratação e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.