AREsp 1728727 - DECISAO

AREsp 1728727 - DECISAO

O Tribunal, com base em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida mesmo sem prévia intimação pessoal do exequente e também quando o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis; tendo o exequente permanecido inerte por prazo superior ao prescricional, operou-se a prescrição intercorrente, e, em observância ao princípio da causalidade, devem os executados ser condenados ao pagamento integral da sucumbência (custas e honorários).

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA DE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Reconsideração, Parcial Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo, Princípio Da Causalidade, Intimação Do Exequente
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Suspensão Do Processo Princípio Da Causalidade Intimação Do Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA DE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Reconsideração, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente à suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais (honorários e custas) quando ocorre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida mesmo sem prévia intimação pessoal do exequente e também quando o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis; tendo o exequente permanecido inerte por prazo superior ao prescricional, operou-se a prescrição intercorrente, e, em observância ao princípio da causalidade, devem os executados ser condenados ao pagamento integral da sucumbência (custas e honorários).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Condenar os recorridos na totalidade da sucumbência, invertendo a distribuição anteriormente estabelecida