AREsp 1923679 - DECISAO

AREsp 1923679 - DECISAO

Havendo extinção da execução por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o ônus dos honorários sucumbenciais incide sobre o executado que deu causa ao ajuizamento; ademais, verificou-se erro material na decisão embargada consistente na majoração de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, que deve ser excluída.

Parties
Embargante: Amauri Cruz Santos; Exequente: entidade bancária exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e excluir a majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Amauri Cruz Santos

Embargante

entidade bancária exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 atribuição da responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em execução de título extrajudicial
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por erro material

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o ônus dos honorários sucumbenciais incide sobre o executado que deu causa ao ajuizamento; ademais, verificou-se erro material na decisão embargada consistente na majoração de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, que deve ser excluída.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e excluir a majoração de honorários recursais.

Orders

  • Excluir a majoração de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.