AREsp 1770808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por sua finalidade de rediscussão do mérito já decidido: a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não alcança ações administrativas punitivas de Estados e Municípios.

Parties
Embargante: Embargante; Impetrada: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei N. 9.873/1999, Decreto Nº 20.910/32, Embargos De Declaração, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Lei N. 9.873/1999 Decreto Nº 20.910/32 Embargos De Declaração Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas promovidas por Estados e Municípios
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para alegar omissão quanto à aplicação do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando buscam rediscutir questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por sua finalidade de rediscussão do mérito já decidido: a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não alcança ações administrativas punitivas de Estados e Municípios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.