AREsp 1906054 - DECISAO

AREsp 1906054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias essenciais suscitadas (prescrição intercorrente e aplicação do princípio da menor onerosidade) exigem revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento relativo à impenhorabilidade dos valores bloqueados (salários) não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que a Corte não poderia conhecer do recurso especial para alterar o conjunto probatório ou os fundamentos não atacados.

Parties
Agravante: SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

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Parties

SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na substituição de bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias essenciais suscitadas (prescrição intercorrente e aplicação do princípio da menor onerosidade) exigem revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento relativo à impenhorabilidade dos valores bloqueados (salários) não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que a Corte não poderia conhecer do recurso especial para alterar o conjunto probatório ou os fundamentos não atacados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ