REsp 1945163 - DECISAO

REsp 1945163 - DECISAO

A prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida na sentença porque, embora o despacho ordenatório da citação interrompa a prescrição, a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do REsp 1.340.553/RS, só se inicia após esgotado o prazo de suspensão de 1 ano decorrente da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; além disso, falhas no cumprimento da citação imputáveis ao Judiciário não acarretam, por si sós, a prescrição contra o exequente (Súmula 106/STJ). Em razão disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente na sentença foi afastado e os autos foram devolvidos à origem para regular...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Taxa De Serviço De Conservação E Manutenção De Logradouros (tscm), Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 (lef), Súmula 106/stj, Contagem Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Taxa De Serviço De Conservação E Manutenção De Logradouros (tscm) Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 (lef) Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação da Fazenda Pública
  2. 2 momento de início da contagem da prescrição intercorrente após interrupção por despacho ordenatório da citação
  3. 3 se a falha do Poder Judiciário no cumprimento da citação pode ser imputada ao exequente

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida na sentença porque, embora o despacho ordenatório da citação interrompa a prescrição, a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do REsp 1.340.553/RS, só se inicia após esgotado o prazo de suspensão de 1 ano decorrente da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis; além disso, falhas no cumprimento da citação imputáveis ao Judiciário não acarretam, por si sós, a prescrição contra o exequente (Súmula 106/STJ). Em razão disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente na sentença foi afastado e os autos foram devolvidos à origem para regular...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença
  • determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo em relação aos créditos de IPTU, sem prejuízo de novo pronunciamento sobre prescrição intercorrente, observados os marcos temporais fixados no REsp 1.340.553/RS