AREsp 1893069 - DECISAO

AREsp 1893069 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido e, com base no suporte fático-probatório dos autos, decidiu pela ocorrência de prescrição intercorrente: os autos foram remetidos ao INSS attestando o resultado negativo da diligência citatória em 14/05/2007, iniciando-se a suspensão automática de 1 ano e, após esse período, o prazo prescricional de 5 anos, de sorte que tendo a renovação da diligência sido requerida apenas em 07/10/2014, já havia decurso superior a seis anos, configurando a prescrição intercorrente; ainda, o STJ não reexaminou prova em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA; Recorrido: União (Fazenda Nacional); Coobrigado: José Carvalho de Andrade; Coobrigado: Espólio de Jair Fialho Abrunhosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte (violação do art. 1.022 do CPC), não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Contagem Do Prazo Prescricional, Art. 40 Lei Nº 6.830/1980
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

José Carvalho de Andrade

Coobrigado

Espólio de Jair Fialho Abrunhosa

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo de atos processuais (citação de coobrigados, penhora/arresto) na contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de nulidade da execução por ausência de processo administrativo e possível violação do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido e, com base no suporte fático-probatório dos autos, decidiu pela ocorrência de prescrição intercorrente: os autos foram remetidos ao INSS attestando o resultado negativo da diligência citatória em 14/05/2007, iniciando-se a suspensão automática de 1 ano e, após esse período, o prazo prescricional de 5 anos, de sorte que tendo a renovação da diligência sido requerida apenas em 07/10/2014, já havia decurso superior a seis anos, configurando a prescrição intercorrente; ainda, o STJ não reexaminou prova em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte (violação do art. 1.022 do CPC), não provido.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  • Nessa parte, não o provejo