EAREsp 1931354 - DECISAO

EAREsp 1931354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas estaduais e municipais, aplicou-se por analogia o Decreto-lei nº 20.910/1932 que regula prescrição quinquenal, não se constatando nos autos paralisação superior a cinco anos que configurasse prescrição intercorrente, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A LOGA; Autoridade Administrativa/impetrada: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto Lei 20.910/1932, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão E Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto Lei 20.910/1932 Súmula 7 Do STJ Fundamentação Do Acórdão E Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A LOGA

Impetrante

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)

Autoridade Administrativa/impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por Estados e Municípios
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente em processos administrativos municipais
  3. 3 Incidência do Decreto-lei nº 20.910/1932 e do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas estaduais e municipais, aplicou-se por analogia o Decreto-lei nº 20.910/1932 que regula prescrição quinquenal, não se constatando nos autos paralisação superior a cinco anos que configurasse prescrição intercorrente, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial