AREsp 1913455 - DECISAO

AREsp 1913455 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não atrai, em desfavor da Fazenda Pública exequente, a condenação em honorários advocatícios, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: Fazenda Pública; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão regional sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial relativo à matéria de honorários e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não atrai, em desfavor da Fazenda Pública exequente, a condenação em honorários advocatícios, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se