AREsp 1911587 - DECISAO

AREsp 1911587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente a prescrição intercorrente diante das informações de parcelamentos e suspensões (último rescindido em 2019), reconheceu a regularidade formal da CDA e assentou que questões de cálculo exigem produção de prova, e o reapreciação de matéria fática é vedada no Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Parte Executada; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros E Correção Monetária, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros E Correção Monetária Multa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Parte Executada

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Cumulação de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente a prescrição intercorrente diante das informações de parcelamentos e suspensões (último rescindido em 2019), reconheceu a regularidade formal da CDA e assentou que questões de cálculo exigem produção de prova, e o reapreciação de matéria fática é vedada no Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.