REsp 1956956 - DECISAO

REsp 1956956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente por período superior a cinco anos, ausência de suspensão processual e inexistência de prova de culpa do devedor ou do Judiciário; a reforma dependeria do reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: parte autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição) / Decisão Conhecimento Parcial E Improvido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Intimação, Arquivamento, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Intimação Arquivamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora/exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição) / Decisão Conhecimento Parcial E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 alegada responsabilidade do cartório/Poder Judiciário pela demora
  3. 3 preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente por período superior a cinco anos, ausência de suspensão processual e inexistência de prova de culpa do devedor ou do Judiciário; a reforma dependeria do reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino que, sendo existente nos autos prévia fixação de honorários, seja promovida a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.