REsp 1366512 - DECISAO

REsp 1366512 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por se tratar de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); a questão relativa à prescrição intercorrente restou prejudicada em razão de retratação do Tribunal de origem, que, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 e no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), determinou o prosseguimento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Multas Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Multas Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal por inércia da exequente
  2. 2 Aplicação do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por se tratar de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); a questão relativa à prescrição intercorrente restou prejudicada em razão de retratação do Tribunal de origem, que, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 e no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), determinou o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte de origem com amparo no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se.