AREsp 1815031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi conhecido diante da ausência de prequestionamento acerca da prescrição intercorrente e porque o reexame do suporte fático-probatório é vedado no STJ (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Prequestionamento Sucumbência Litigância De Má Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi conhecido diante da ausência de prequestionamento acerca da prescrição intercorrente e porque o reexame do suporte fático-probatório é vedado no STJ (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial