AREsp 1209322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de dez anos sem medidas concretas para satisfação do crédito, matéria que depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Sócia Gerente: ANA MARI DE AZEVEDO VIANA; Sócio Gerente: AMARILDO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Contra Sócios Gerentes, Tema 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Contra Sócios Gerentes Tema 444/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

ANA MARI DE AZEVEDO VIANA

Sócia Gerente

AMARILDO FERNANDES DA COSTA

Sócio Gerente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 relevância ou não do Tema 444 do STJ para o caso concreto
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por mais de dez anos sem medidas concretas para satisfação do crédito, matéria que depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.