REsp 1956938 - DECISAO

REsp 1956938 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido no exame de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), especialmente quanto à aplicação da tese de prescrição intercorrente e às alegações de ilegitimidade/iliquidez da CDA; em razão dessa omissão determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração que aborde especificamente os pontos indicados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Prejudicial Da Tese De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido e, em parte, provido apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que contemplem os pontos especificados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Prejudicial Da Tese De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ em execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido no exame de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), especialmente quanto à aplicação da tese de prescrição intercorrente e às alegações de ilegitimidade/iliquidez da CDA; em razão dessa omissão determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração que aborde especificamente os pontos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e, em parte, provido apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que contemplem os pontos especificados.

Orders

  • Retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com apreciação específica dos pontos indicados (prescrição intercorrente, marco interruptivo, ocorrência de mora do Judiciário, alegada ilegitimidade/iliquidez da CDA e divergências entre GIAM e CDA)
  • Publique-se