REsp 1946406 - DECISAO

REsp 1946406 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, verificou a existência de várias infrações praticadas em datas distintas e contra diferentes beneficiários justificando a aplicação de múltiplas penalidades, e a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa que maculasse o processo administrativo.

Parties
Recorrente: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cobertura Parcial Temporária, Penalidades Administrativas, Reparação Voluntária, Ônus Da Prova, Constituição De Junta Médica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação De Saúde Suplementar Prescrição Intercorrente Cobertura Parcial Temporária Penalidades Administrativas Reparação Voluntária Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 aglutinação de fatos diversos em único auto de infração e alegado cerceamento de defesa (art. 4º da Lei 13.848/2019 e art. 2º da Lei 9.784/1999)
  3. 3 aplicabilidade de múltiplas multas por infrações ocorridas em datas e beneficiários distintos

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, verificou a existência de várias infrações praticadas em datas distintas e contra diferentes beneficiários justificando a aplicação de múltiplas penalidades, e a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa que maculasse o processo administrativo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se