REsp 1893867 - ACORDAO

REsp 1893867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fatos descritos pelo Tribunal de Justiça demonstram diligência do Fisco e a suspensão do processo por um ano com termo inicial em 06.11.2014, não havendo ocorrência de prescrição intercorrente; acolher a tese recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido não contrariou o entendimento fixado no REsp 1340553/RS.

Parties
Agravante: TRANSPORTES E COMÉRCIO CRUZ SANCHES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Resp 1340553/rs
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Resp 1340553/rs

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Parties

TRANSPORTES E COMÉRCIO CRUZ SANCHES LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da suspensão do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fatos descritos pelo Tribunal de Justiça demonstram diligência do Fisco e a suspensão do processo por um ano com termo inicial em 06.11.2014, não havendo ocorrência de prescrição intercorrente; acolher a tese recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido não contrariou o entendimento fixado no REsp 1340553/RS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a não ocorrência da prescrição intercorrente