AREsp 1935279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fática para declarar a prescrição intercorrente, o que está vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que não houve inércia do exequente, mas diligências contínuas para impulsionar o feito, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante; Executada: Ariribá Mineração Ltda.; Exequente; Apelante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Art. 174 Do CTN, Enunciado Sumular 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

Ariribá Mineração Ltda.

Agravante; Executada

Estado de Santa Catarina

Exequente; Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 omissão do Tribunal de origem sobre diligências do exequente
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Sumular n.7/STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fática para declarar a prescrição intercorrente, o que está vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que não houve inércia do exequente, mas diligências contínuas para impulsionar o feito, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.