EREsp 1929415 - ACORDAO

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A prescrição intercorrente reconhecida em execução fiscal não autoriza, por si só, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo havendo exceção de pré-executividade, por força do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais incidem sobre quem deu causa ao ajuizamento da execução (normalmente o devedor inadimplente).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ALVES OSÓRIO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Ônus Da Sucumbência

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES OSÓRIO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, ainda que haja exceção de pré-executividade?
  2. 2 Qual é a aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente?

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente reconhecida em execução fiscal não autoriza, por si só, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo havendo exceção de pré-executividade, por força do princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais incidem sobre quem deu causa ao ajuizamento da execução (normalmente o devedor inadimplente).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos ao tribunal de origem para que decida novamente sobre os honorários advocatícios, excluída a responsabilidade da parte exequente