AREsp 1860893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma; além disso, a matéria de fundo foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional — a violação à garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) — cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Anulação De Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Anulação De Multa Administrativa Embargos De Declaração Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.873/99 a procedimentos do PROCON/PR
  3. 3 prescrição intercorrente em procedimentos administrativos consumeristas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justifique reforma; além disso, a matéria de fundo foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional — a violação à garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) — cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • O Recurso Especial não merece conhecimento quanto à matéria de mérito, por fundamento exclusivamente constitucional competente para o STF.