AREsp 1423927 - DECISAO

Procedural Posture

Execução De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva quanto aos honorários advocatícios
2. 2 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução quanto aos honorários na prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte em requerer o pagamento específico no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado; além disso, houve ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e impossível reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a gratuidade judiciária
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