AREsp 1860869 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; o TJPR apreciou as alegações e concluiu que a extinção da execução decorreu da não localização de bens penhoráveis, e não de desídia do exequente, e, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o princípio da causalidade, não cabe atribuir ao exequente os ônus da sucumbência quando o devedor deu causa ao ajuizamento da execução. Aplicam-se os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado: LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO; Executado: RONALDO CORREA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Ônus Sucumbenciais Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO

Executado

RONALDO CORREA DA COSTA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 atribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; o TJPR apreciou as alegações e concluiu que a extinção da execução decorreu da não localização de bens penhoráveis, e não de desídia do exequente, e, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o princípio da causalidade, não cabe atribuir ao exequente os ônus da sucumbência quando o devedor deu causa ao ajuizamento da execução. Aplicam-se os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais