AREsp 1866098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem omissão), reconheceu corretamente a prescrição intercorrente nos termos pacificados no IAC do REsp n. 1.604.412/SC — que dispensa intimação prévia do exequente para retomada do feito, salvo para exercício do contraditório — e porque não há direito subjetivo à aplicação de jurisprudência vigente à época dos fatos; assim manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Para Andamento Do Feito, Aplicação De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Intimação Para Andamento Do Feito Aplicação De Jurisprudência

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade (ou não) de intimação do exequente
  3. 3 Aplicabilidade do IAC no REsp n. 1.604.412/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem omissão), reconheceu corretamente a prescrição intercorrente nos termos pacificados no IAC do REsp n. 1.604.412/SC — que dispensa intimação prévia do exequente para retomada do feito, salvo para exercício do contraditório — e porque não há direito subjetivo à aplicação de jurisprudência vigente à época dos fatos; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.