AREsp 1524441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva qual omissão ou contradição do acórdão seria sanada (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão de que a demora na citação decorreu de falha do Poder Judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: TV PONTA VERDE LTDA; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: EUGENIO COSTA SAMPAIO; Interessado: MANOEL SAMPAIO LUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Demora Na Citação, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Demora Na Citação Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

TV PONTA VERDE LTDA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

EUGENIO COSTA SAMPAIO

Interessado

MANOEL SAMPAIO LUZ NETO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF em face de alegada deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 afetação da prescrição pela demora na citação imputável ao Poder Judiciário (Súmula n. 106 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva qual omissão ou contradição do acórdão seria sanada (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão de que a demora na citação decorreu de falha do Poder Judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem que aplicou a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para afastar a intempestividade do recurso especial e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno