REsp 1901095 - DECISAO

REsp 1901095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode rever a conclusão do Tribunal de origem de que a paralisação do feito decorreu também de desídia do exequente e que, portanto, incidiu prescrição intercorrente.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação do executado (judiciário versus exequente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ diante da conduta do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode rever a conclusão do Tribunal de origem de que a paralisação do feito decorreu também de desídia do exequente e que, portanto, incidiu prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.