AREsp 1839089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravado: JOSE PAPA - ESPÓLIO; Interessado: JOAO DE ALMEIDA PRADO LUNA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Execução De Título Extrajudicial Súmulas

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

JOSE PAPA - ESPÓLIO

Agravado

JOAO DE ALMEIDA PRADO LUNA FREIRE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 possível aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 termo inicial e prazo da prescrição intercorrente em execução de nota promissória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.