AREsp 1918690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a vedação de exame de direito local pela via do recurso especial (Súmula 280/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda, Art. 40 Da LEF, Convênio De Cooperação Entre Município E Poder Judiciário, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Art. 40 Da LEF Convênio De Cooperação Entre Município E Poder Judiciário +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Inexistência ou presença de intimação da Fazenda nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Imputabilidade da inércia do cartório judicial à Fazenda ou ao Município em razão de convênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a vedação de exame de direito local pela via do recurso especial (Súmula 280/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.