REsp 1951410 - DECISAO

REsp 1951410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial apontada, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOANNA ROSA SANTINA ALIPERTI FERRAZ DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOANNA ROSA SANTINA ALIPERTI FERRAZ DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial apontada, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.